Termos e Condições de Utilização e Venda
homemarket.pt
Última atualização: Outubro de 2026

1. Identificação do Vendedor

O Website homemarket.pt é propriedade e é operado por HOMEMARKET – COMÉRCIO E DECORAÇÃO, S.A., com sede na Rua de António da Silva Marinho, 197, 4100-064 Porto, NIF 507163060, doravante denominada “Homemarket”.
Contacto: loja@homemarket.pt

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) regulam a utilização do Website homemarket.pt e a celebração de contratos de compra e venda de produtos através do mesmo. A realização de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes T&C, na versão em vigor no momento da encomenda.
Estes T&C aplicam-se tanto a consumidores finais (pessoas singulares que adquirem produtos para uso não profissional) como a clientes profissionais e empresariais. Sempre que uma disposição se aplique exclusivamente a consumidores nos termos da lei, tal é expressamente indicado.
A Homemarket reserva-se o direito de atualizar estes T&C a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra publicada no Website no momento da sua submissão.

3. Produtos e Disponibilidade

A Homemarket comercializa produtos de iluminação e material elétrico. As características de cada produto, incluindo especificações técnicas, dimensões e imagens, são apresentadas nas respetivas páginas de produto a título informativo.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock. Caso um produto encomendado se encontre esgotado após a confirmação da encomenda, o cliente será notificado por e-mail e poderá optar pelo cancelamento da encomenda com reembolso integral ou, quando disponível, pela substituição por produto equivalente.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Embora a Homemarket se esforce por garantir a sua fidelidade, podem existir diferenças de cor ou acabamento resultantes das definições de visualização de cada dispositivo.

4. Preços e Faturação

Todos os preços apresentados no Website incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
A Homemarket reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável a cada encomenda é o que consta no Website no momento da submissão, sendo esse o preço que consta na confirmação de encomenda enviada por e-mail.
Em caso de erro manifesto de preço, o Homemarket contactará o cliente antes do processamento da encomenda para confirmar a intenção de compra ao preço correto ou para proceder ao cancelamento e reembolso integral.
Após a expedição, é emitida fatura em nome do cliente, com os dados fiscais fornecidos no momento da encomenda. O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação indicados. A fatura é enviada por e-mail ou disponibilizada na área de cliente.

4-A. Desconto de Conta

4-A.1 Os clientes que criem conta em homemarket.pt beneficiam de um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda ao público dos artigos elegíveis. O desconto é aplicado automaticamente às compras efetuadas com sessão iniciada na conta e não se aplica a compras feitas sem conta.
4-A.2 O desconto atribuído no momento da criação da conta fica associado a essa conta e mantém-se enquanto a conta não for encerrada.
4-A.3 A Homemarket pode alterar, a qualquer momento, as condições oferecidas a novas contas. Essas alterações aplicam-se apenas às contas criadas após a data da alteração e não afetam o desconto associado às contas já existentes.
4-A.4 O desconto de conta não é acumulável com outros descontos, códigos promocionais, campanhas ou artigos com preço promocional. Sempre que exista mais do que um desconto aplicável, aplica-se apenas o mais vantajoso para o cliente.
4-A.5 O desconto não incide sobre os portes de envio nem sobre os artigos assinalados no site como excluídos do desconto de conta.

5. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

O processo de encomenda decorre nas seguintes etapas:

• Seleção dos produtos e adição ao carrinho de compras;
• Introdução ou confirmação dos dados de entrega e faturação;
• Escolha do método de pagamento;
• Revisão do resumo da encomenda, incluindo produtos, preços, custos de envio e total;
• Submissão da encomenda mediante clique em “Confirmar e Pagar”.

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Homemarket envia a confirmação de encomenda por e-mail. Esta confirmação inclui o resumo dos produtos adquiridos, o preço total, o endereço de entrega e o prazo estimado de envio.
A Homemarket reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda, nomeadamente em caso de indisponibilidade de stock, erro de preço, suspeita de uso fraudulento ou incumprimento dos presentes T&C. Em caso de cancelamento após pagamento, o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6. Pagamento

O Homemarket disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Referência Multibanco;
• MB WAY;
• Pagamento na entrega;
• Transferência bancária.

O pagamento é processado através de plataforma de pagamento certificada (Unicre). Os dados de pagamento são tratados diretamente pela plataforma e nunca ficam armazenados nos sistemas do Homemarket.
A encomenda só é processada após confirmação do pagamento. No caso de referência Multibanco e transferência bancária, a encomenda aguarda a confirmação do pagamento antes de ser enviada para expedição.

7. Expedição e Entrega

7.1 Prazos e custos

A expedição é efetuada através da DPD Portugal. Os prazos e custos de entrega são apresentados no momento da encomenda e dependem do volume, peso e destino.
O prazo estimado de entrega em Portugal Continental é de 3 dias úteis após confirmação do pagamento. Para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores, o prazo e custo são distintos e indicados no checkout.
Encomendas com levantamento presencial numa das nossas lojas (Porto ou Faro) estão isentas de portes de envio. Na loja do Porto, a encomenda fica disponível para levantamento no mesmo dia; na loja de Faro, a encomenda fica disponível para levantamento no prazo de 48 horas após a confirmação do pagamento.

7.2 Responsabilidade na entrega

O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma posse física dos produtos.
Em caso de atraso na entrega imputável à transportadora, a Homemarket diligenciará junto da DPD para apurar a situação. Atrasos causados por circunstâncias alheias ao controlo da Homemarket (greves, condições meteorológicas adversas, força maior) não são imputáveis à empresa.
Aquando da receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado da embalagem. Em caso de dano visível na embalagem, o cliente deve recusar a entrega ou registar a reserva junto do transportador no momento da receção, e contactar a Homemarket de imediato.

8. Direito de Arrependimento

Esta secção aplica-se exclusivamente a consumidores finais, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância.

8.1 Prazo e condições

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos além dos indicados abaixo.
Para exercer este direito, o consumidor deve notificar a Homemarket através de declaração inequívoca enviada para loja@homemarket.pt antes de decorrido o prazo de 14 dias, indicando o número de encomenda e os produtos a devolver. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário disponível no Anexo I destes T&C, ou fazer a declaração por qualquer outro meio equivalente; a utilização do formulário não é obrigatória.

8.2 Custos de devolução

Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo se o produto devolvido for defeituoso ou tiver sido enviado por erro da Homemarket.

8.3 Reembolso

O reembolso do valor dos produtos devolvidos, incluindo os custos de envio originais (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico disponível), é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos devolvidos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
A Homemarket pode reter o reembolso até à receção dos produtos ou até o consumidor apresentar prova de devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

8.4 Estado dos produtos devolvidos

Os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições, na embalagem original, completos, sem sinais de uso para além do necessário para verificação das suas características e funcionalidade. O consumidor é responsável por qualquer depreciação do valor dos produtos resultante de manuseamento além do necessário.

8.5 Exceções ao direito de arrependimento

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de arrependimento não se aplica, nomeadamente, a:

• Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Produtos que por natureza não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou ficar fora de prazo rapidamente;
• Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

8-A. Política de Devoluções e Trocas

Esta secção descreve a política comercial de devoluções da Homemarket, adicional ao direito de arrependimento legal descrito na secção 8, que não substitui nem reduz esse direito.

8-A.1 Prazo alargado

Independentemente do direito de arrependimento de 14 dias previsto na lei, a Homemarket aceita devoluções por mudança de opinião no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de entrega ou do levantamento em loja, nas condições abaixo.

8-A.2 Condições gerais

O produto deve ser devolvido:

• Na embalagem original, completo, com todos os acessórios e documentação;
• Sem sinais de uso além do necessário para verificar as suas características;
• Não instalado nem ligado à corrente elétrica.

8-A.3 Exclusões da política comercial de devoluções

Não são aceites devoluções ao abrigo desta política (8-A) — sem prejuízo da garantia legal de conformidade prevista na secção 9 em caso de defeito — para:

• Lâmpadas, fontes de luz e componentes elétricos que tenham sido instalados, ligados ou testados em funcionamento;
• Produtos cortados, fabricados ou personalizados por medida a pedido do cliente;
• Produtos cuja embalagem de proteção elétrica ou selo de segurança tenha sido violado.

8-A.4 Processo

O cliente deve solicitar a devolução através de loja@homemarket.pt, indicando o número de encomenda. A Homemarket confirma a aceitação e as instruções de envio, ou de entrega numa das lojas (Porto ou Faro), no prazo de 2 dias úteis. Os custos de devolução ao abrigo desta política comercial (fora do prazo legal de 14 dias) são suportados pelo cliente, exceto quando a devolução for feita presencialmente numa das lojas.

8-A.5 Reembolso ou troca

O cliente pode optar por reembolso (pelo mesmo meio de pagamento da compra) ou troca por outro produto de valor igual ou superior, mediante pagamento da diferença. O reembolso é processado no prazo de 14 dias após receção e verificação do produto devolvido.

9. Garantias

9.1 Consumidores finais

Os produtos vendidos a consumidores finais beneficiam de garantia de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula a venda de bens e a garantia de bens. O prazo de garantia legal é de três anos a contar da data de entrega, para bens novos.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, em primeira instância, à reparação ou substituição do produto. Caso estas opções não sejam possíveis, adequadas ou sejam realizadas dentro de prazo razoável sem inconveniente significativo, o consumidor pode exigir a redução adequada do preço ou a resolução do contrato.

9.2 Clientes profissionais e empresariais

As garantias aplicáveis a clientes que adquiram produtos no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial são as previstas no Código Civil Português (artigos 913.º e seguintes) e nas condições específicas do fabricante de cada produto, não sendo aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021.

9.3 Como acionar a garantia

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a Homemarket através de loja@homemarket.pt, indicando o número de encomenda, a descrição do defeito e, sempre que possível, fotografia ou vídeo demonstrativo. O Homemarket responderá no prazo de 5 dias úteis com indicação do procedimento a seguir.

10. Limitação de Responsabilidade

A Homemarket não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos imateriais decorrentes da utilização dos produtos adquiridos, salvo nos casos em que a lei imponha responsabilidade obrigatória.
A Homemarket não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior, incluindo catástrofes naturais, greves, atos governamentais, pandemias ou outras causas alheias ao seu controlo razoável.
A responsabilidade total da Homemarket perante clientes profissionais e empresariais, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo cliente na encomenda em causa.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Website homemarket.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos e software, é propriedade da Homemarket ou dos seus licenciadores e está protegido pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo do Website para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Homemarket.

12. Utilizações Proibidas

É proibido utilizar o Website para:

• Fins ilegais ou fraudulentos;
• Transmitir conteúdos difamatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados do Website;
• Efetuar encomendas com identidade falsa ou dados de pagamento não autorizados;
• Qualquer ação que perturbe o funcionamento normal do Website.

A Homemarket reserva-se o direito de cancelar contas e recusar encomendas a utilizadores que violem estas regras.

13. Alterações ao Website e ao Serviço

A Homemarket reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Website ou qualquer funcionalidade, sem aviso prévio. A Homemarket não será responsável perante o utilizador ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

14. Resolução de Litígios

14.1 Reclamações

A Homemarket compromete-se a responder a reclamações no prazo de 15 dias úteis. Reclamações podem ser submetidas através de loja@homemarket.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

14.2 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 24/2014, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista de entidades de RAL acreditadas está disponível em:
www.consumidor.gov.pt

14.3 Tribunal competente

Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 24/1996, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). Para clientes profissionais e empresariais, é competente o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. São aplicáveis, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro – Lei do Comércio Eletrónico;
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – regime da venda de bens e garantia de bens;
• Lei n.º 24/1996, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – quadro legal da resolução alternativa de litígios de consumo;
• Código Civil Português, quanto às matérias não especialmente reguladas.

16. Contactos e Apoio ao Cliente

Homemarket – HOMEMARKET – COMÉRCIO E DECORAÇÃO, S.A.
Rua de António da Silva Marinho, 197, 4100-064 Porto
NIF: 507163060
E-mail: loja@homemarket.pt homemarket.pt · loja@homemarket.pt
 

Anexo I — Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Anexo I, Parte B — a disponibilizar ao consumidor; o preenchimento e envio deste formulário é facultativo)
À atenção de:
HOMEMARKET – COMÉRCIO E DECORAÇÃO, S.A.
Rua de António da Silva Marinho, 197, 4100-064 Porto
loja@homemarket.pt

Eu/Nós (*) pelo presente notifico/notificamos (*) a resolução do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura do consumidor (apenas em caso de notificação em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.